Documento legal

Termos de Uso

Estes Termos disciplinam o uso da IngressosHoje por compradores, organizadores, administradores, validadores e visitantes, incluindo regras de conta, segurança, pagamentos, reembolsos, validação, antifraude, moderação, responsabilidade e operação da plataforma.

Última atualização: 07/07/202616 seçõesLer a Política de Privacidade
01

Aceitação, vinculação e escopo

Ao acessar, navegar, cadastrar conta, contratar recursos, publicar eventos, comprar ingressos, validar acessos ou utilizar qualquer funcionalidade da IngressosHoje, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com as demais políticas incorporadas por referência.

Estes Termos se aplicam a visitantes, compradores, participantes, organizadores, validadores, administradores, representantes de organizações e quaisquer terceiros que utilizem a plataforma ou interajam com os serviços nela disponibilizados.

Se você não concordar com estes Termos, não deve utilizar a plataforma.

02

Natureza dos serviços

A IngressosHoje é uma plataforma tecnológica de intermediação, gestão operacional e validação digital de eventos e ingressos. A plataforma oferece ferramentas para cadastro de organizações, publicação de eventos, venda, emissão, entrega, reembolso, conciliação e controle de acesso.

Salvo quando expressamente indicado de outro modo, a IngressosHoje não é a organizadora do evento, não define unilateralmente o conteúdo do evento e não substitui o organizador nas obrigações legais, regulatórias, consumeristas, fiscais, operacionais e de segurança presencial relacionadas ao evento.

O organizador é o fornecedor principal do evento perante o comprador, sem prejuizo das responsabilidades próprias da plataforma enquanto prestadora de serviço tecnológico.

03

Elegibilidade e capacidade

Você somente pode utilizar a plataforma se tiver capacidade legal para contratar e assumir obrigações válidas na jurisdição aplicável. Quando atuar em nome de pessoa jurídica, você declara possuir poderes suficientes para vincular a organização a estes Termos.

A plataforma podera exigir validações adicionais de identidade, titularidade, vinculação societária, autorização interna, documentação comercial e verificações de risco antes de liberar ou manter determinados recursos.

04

Cadastro, conta e segurança

Cada usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas, atuais e verificáveis, mantendo a conta sempre atualizada. O uso de dados falsos, enganosos, desatualizados ou de terceiros sem autorização pode resultar em bloqueio, suspensão, encerramento de conta e responsabilização cabível.

Credenciais, acessos, fatores de autenticação, códigos e dispositivos vinculados à conta são pessoais, sigilosos e intransferíveis. O titular da conta responde por atos praticados com seus acessos, salvo comprovação legal de comprometimento alheio ao seu controle.

A IngressosHoje podera exigir 2FA, verificações adicionais, challenge de segurança, limitações de sessão, revogação de tokens, bloqueios preventivos, restrição por IP, avaliação antifraude e controles equivalentes sempre que identificar risco real ou potencial.

05

Cadastro e operação de organizadores

O organizador e integralmente responsável por informações do evento, classificação etária, descrição, imagens, local, horário, acessibilidade obrigatória, lotes, disponibilidade, valores, regras de acesso, atendimento ao consumidor, documentação fiscal, licenças, alvaras e demais deveres legais relacionados ao evento.

A plataforma podera negar, limitar, suspender ou encerrar o cadastro de organizador quando identificar risco, fraude, tentativa de contorno de restrições, duplicidade indevida de contas, passivo financeiro, divergência cadastral, abuso de plataforma, descumprimento destes Termos ou determinação legal.

A criação de multiplas contas de organizador para contornar bloqueios, limites, validações, dívidas, controles antifraude ou políticas internas e estritamente proibida.

06

Publicação, moderação e remoção de eventos

A IngressosHoje podera, a seu criterio e sem obrigação de aviso previo quando houver urgência, remover, ocultar, limitar distribuição, congelar vendas, impedir edição, despublicar ou bloquear eventos que violem a lei, estes Termos, direitos de terceiros ou representem risco a usuários, pagamentos, reputação ou continuidade do serviço.

A disponibilização de um evento na plataforma não constitui aprovação editorial, validação jurídica ou chancela comercial do conteúdo publicado pelo organizador.

07

Compras, ingressos e validação

O ingresso somente será considerado válido quando o pagamento estiver aprovado, o pedido estiver regular e os controles de segurança e integridade da plataforma permitirem sua emissão e uso.

A plataforma pode invalidar, bloquear, cancelar, marcar como utilizado, suspender ou restringir ingressos em caso de fraude, duplicidade, chargeback, cancelamento do evento, reembolso, tentativa de reutilização, revenda proibida, adulteração de QR code, determinação do organizador nos limites legais ou ordem de autoridade competente.

A validação do ingresso depende do status da transação, do evento, das regras configuradas, dos controles antifraude e dos mecanismos operacionais da plataforma, inclusive verificação online, dados locais autorizados, logs de consumo e controle de uso único quando aplicável.

08

Pagamentos, taxas e repasses

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da plataforma, incluindo abertura e manutenção da conta de pagamento vinculada ao organizador, processamento de transações, cobranças, transferências, repasses, retenções em escrow e demais movimentações de valores, são prestados por ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A IngressosHoje atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

Taxas da plataforma, taxas do meio de pagamento, comissões, split, custos de estorno, custos operacionais, ajustes de repasse, reservas de segurança e bloqueios financeiros podem ser aplicados conforme o modelo comercial, a configuração da conta, a natureza do evento e o risco operacional.

A plataforma podera reter, compensar, reservar, bloquear ou redirecionar valores quando necessário para cobrir reembolsos, chargebacks, multas, taxas, inadimplência, passivos com compradores, fraude suspeita, descumprimento destes Termos ou obrigações legais.

09

Cancelamentos, reembolsos e passivos financeiros

Quando um evento for cancelado, adiado ou alterado, o organizador continua responsável perante os compradores, sem prejuizo da possibilidade de a plataforma executar rotinas técnicas de bloqueio, estorno, reembolso e comunicação operacional.

Reembolsos podem depender de aprovação da transação, disponibilidade operacional, regras do prestador financeiro, ordem de processamento, análise antifraude, identificação do comprador e integridade dos dados da compra.

Se a plataforma precisar assumir ou completar um reembolso por insuficiência de saldo, indisponibilidade financeira do organizador, passivo operacional ou falha de integração, os valores correspondentes poderao ser cobrados, compensados ou registrados como dívida da organização, com acrescimo de custos operacionais previstos na relação comercial.

10

Uso aceitável e condutas proibidas

E proibido usar a plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, engenharia social, coleta abusiva de dados, envio de malware, ataque automatizado, tentativa de invasão, escalação de privilegio, contorno de rate limit, scraping indevido, phishing, clonagem de ingressos, bypass de segurança, falsidade ideológica, uso de contas de terceiros ou qualquer atividade ilícita.

Também é proibido explorar bugs, testar cargas indevidas sem autorização, manipular estatísticas, adulterar comprovações, reutilizar ou vender acessos de forma proibida, remover avisos de propriedade, tentar obter segredos internos ou interferir no funcionamento normal da plataforma.

A IngressosHoje podera monitorar, limitar, suspender, preservar evidências, cooperar com autoridades e adotar medidas técnicas e jurídicas cabíveis diante de condutas proibidas.

11

Propriedade intelectual e licença limitada

A plataforma, seu software, sua identidade visual, suas marcas, sua documentação, seus textos institucionais, componentes, APIs e demais ativos protegidos pertencem a IngressosHoje ou a seus licenciantes, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa, sublicenciamento, revenda ou exploração não autorizada.

O organizador concede a IngressosHoje licença limitada, não exclusiva e revogável, pelo prazo necessário a prestação dos serviços, para hospedar, processar, exibir, distribuir e adaptar tecnicamente o conteúdo do evento para fins de operação da plataforma, divulgação interna do evento e cumprimento contratual.

O organizador garante que possui todos os direitos, autorizações e licenças necessários sobre textos, imagens, marcas, materiais promocionais e demais conteudos publicados.

12

Suspensão, encerramento e medidas de emergência

A IngressosHoje podera suspender, limitar, revogar sessões, bloquear funcionalidades, congelar valores, desativar integrações, exigir validações extras ou encerrar contas imediatamente quando houver risco de fraude, comprometimento de segurança, determinação legal, chargeback relevante, abuso de plataforma, inadimplência ou violação destes Termos.

Medidas emergenciais podem ser adotadas sem aviso previo quando necessárias para proteger usuários, organizadores, compradores, a infraestrutura, a integridade dos dados, a continuidade do serviço ou o cumprimento de obrigações legais.

13

Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei aplicável, a IngressosHoje não responde por fatos de terceiros, indisponibilidade de provedores externos, falhas de bancos, adquirentes, operadoras, serviços de email, mensageria, internet, energia, atos de autoridades, caso fortuito, forca maior ou informações falsas fornecidas por usuários.

A plataforma não garante operação ininterrupta, isenção absoluta de falhas ou adequação a proposito particular não expressamente contratado. Nenhuma medida técnica elimina integralmente todos os riscos de ambiente digital.

Em relações empresariais em que a lei admitir limitação contratual, eventual responsabilidade da IngressosHoje ficara limitada aos danos diretos comprovados e ao montante efetivamente pago a plataforma no período contratualmente relevante, excluidos danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos reputacionais e efeitos reflexos.

14

Indenização

O organizador concorda em defender, indenizar e manter a IngressosHoje, seus socios, administradores, empregados e prestadores indenes contra perdas, danos, custos, multas, despesas e reclamações decorrentes de conteúdo publicado, evento realizado, cancelamento, descumprimento de lei, violação de direitos de terceiros, fraude, chargebacks, dados falsos ou uso indevido da plataforma.

O comprador ou usuário também podera ser responsabilizado por danos decorrentes de fraude, uso indevido, adulteração de ingressos, tentativa de invasão ou violação destes Termos.

15

Atualizações, integração e prevalência

A IngressosHoje podera modificar estes Termos, fluxos, políticas, funcionalidades, integrações e estruturas comerciais a qualquer momento, observados os direitos já adquiridos e a legislação aplicável. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações podera caracterizar aceite do texto atualizado.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, políticas operacionais, comunicados da plataforma e eventuais contratos específicos firmados com organizadores. Em caso de conflito, o documento específico prevalecera sobre o geral naquilo que tratar de forma expressa.

16

Comunicações, lei aplicável e foro

Você concorda em receber comunicações operacionais, avisos de segurança, notificações contratuais e informações relevantes por meios eletrônicos, inclusive email, dashboard, avisos na conta ou outros canais oficiais da plataforma.

Sempre que permitido pela legislação aplicável, estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro legalmente competente, sem prejuizo do foro do consumidor quando aplicável por norma cogente.

Ficou com alguma dúvida?

Nosso time responde sobre cobranças, reembolsos, dados pessoais e funcionamento da plataforma.